Urbanismo De olho na polêmica Luos


Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF pode ser votada esta semana na Câmara Legislativa sem a devida discussão com a sociedade e permeada de pontos divergentes. Especialistas criticam a redação do projeto, que consideram subjetiva e confusa

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Mais ampla do que o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que trata apenas da área tombada da capital da República, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) é um tema que mexe com a vida de toda a população do Distrito Federal e da Região Metropolitana. No entanto, o assunto ainda não foi assimilado pelos parlamentares, que podem votar o projeto esta semana, sem o tempo necessário para discutir o assunto com a sociedade com mais transparência e participação. Especialistas ouvidos pelo Correio criticam a redação da lei, que consideram muito subjetiva.

Complexo, o projeto desafia qualquer um a demonstrar, com precisão, o real alcance das alterações de uso do solo, o volume de desmembramentos, parcelamentos ou alterações de potencial construtivo sugeridos pelo governo. Há mais de um ano, consultores técnicos — servidores de carreira da Câmara Legislativa — estão debruçados sobre texto, mapas e tabelas da Luos para tentar desvendar o quebra cabeças enviado pelo Executivo na forma de um projeto de lei. Questão básica para tratar do assunto, nem sequer um quadro comparativo entre as atuais regras de uso e ocupação dos lotes das cidades e as propostas do governo foram feitas. …

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Por trás dos mais de 130 artigos, dezenas de anexos com mapas e tabelas, há a necessidade premente de estabelecer um regulamento jurídico claro que formalize milhares de atividades em todo o Distrito Federal, órfãs de um respaldo legal para se desenvolverem. Exemplo disso é o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), onde instalações públicas, como posto do Detran e delegacia de polícia, funcionam irregularmente pela falta de previsão de atividades institucionais na região. O desafio é, então, reunir o cipoal de regras em um único instrumento e evitar o atual favorecimento a desvirtuamentos que as centenas de normas de gabaritos e plantas de parcelamento permitem.

Cautela
No entanto, sem uma indicação precisa, por parte da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), das alterações de uso, dos índices urbanísticos e dos potenciais construtivos contidos no projeto, os distritais não deverão apreciar o texto até a última sessão legislativa do ano, como pretende o governo. O receio é votar um texto que ninguém saiba, a fundo, o conteúdo. “A votação é necessária porque a população não aguenta mais ficar à mercê da insegurança, mas é possível pinçar no texto do projeto situações que ferem o interesse público. Por isso, precisamos de cautela”, alerta o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Robério Negreiros (PMDB). Ele é o relator da Luos na comissão e defende a votação ainda este ano, mas reclama da falta de tempo para analisar o texto.

Para driblar as imperfeições do projeto e, ao mesmo tempo, atender A necessidade de regularizar os usos e atividades das centenas de milhares de lotes do DF, um grupo de parlamentares quer aprovar no texto a possibilidade de diminuir o prazo de revisão da Luos de cinco para dois anos e, ainda, incluir dispositivo que permita a retificação da lei a qualquer tempo. “Há grande expectativa de evoluir em alguns itens em que temos segurança, mas há lacunas que precisam ser preenchidas. Por isso, defendo que deixemos preparada a votação e, para os temas mais polêmicos, possamos revisar a Luos a cada dois anos”, defende Wellington Luiz (PMDB), relator da matéria na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

Amanhã, uma reunião entre parlamentares, técnicos legislativos e do governo deve ocorrer na Câmara Legislativa como forma de preparar a votação do texto na última sessão deliberativa do ano, na quinta-feira. “Mesmo quem é afeito às questões de cada cidade tem dificuldades para entender as previsões da Luos. Queremos, nessa reunião, que o governo nos traga as regras sistematizadas para trabalharmos a possibilidade de votar o projeto ainda este ano”, resume o presidente da CAF, Rôney Nemer (PMDB).

Texto complicado

Especialistas ouvidos pelo Correio citam alguns pontos controversos da redação final da Luos, como na parte que trata das revogações. No artigo 132, por exemplo, a lei revoga o Código de Edificações de Brasília “naquilo que conflita com o disposto na Luos e no concernente às normas de zoneamento, setorização, uso e ocupação do solo”, entre outras previsões. A lei não especifica, no entanto, quais são os temas conflitantes que podem ser revogados, o que abre margem a diversas interpretações.

Já os mapas de zoneamento de usos, que definem a destinação de cada terreno do DF, trazem mais de 20 classificações diferenciadas apenas por cores. Para a urbanista do Instituto Histórico e Geográfico do DF (IHGDF) Vera Ramos, no entanto, o ideal seria que cada lote fosse delimitado geograficamente, e não apenas por cores. “Se uma impressora estiver sem tinta, o trabalho é dificultado. Ou se o documento for consultado no futuro, a partir da publicação no Diário Oficial, que é preto e branco, o trabalho também é prejudicado. Isso é inadmissível, pois dá margem para a confusão”, defende.

Fonte: Arthur Paganini – Correio Braziliense – 08/12/2013

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