TJDF julga participação popular na escolha dos administradores regionais


TJDF julga participação popular na escolha dos administradores regionais

As duas ADIs foram impetradas depois do Mandado de Injunção e são de autoria da OAB-DF e do Ministério Público do DF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça vai julgar amanhã (14), a partir das 13h30, o Mandado de Injunção impetrado pelo deputado Luiz Pitiman (PSDB/DF), que obriga o GDF e a Câmara Legislativa a regulamentarem artigos da Lei Orgânica que preveem a participação popular na escolha de administradores regionais. Os desembargadores vão julgar o mandado de Pitiman juntamente com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), dada a relevância do tema.

As duas ADIs foram impetradas depois do Mandado de Injunção e são de autoria da OAB-DF e do Ministério Público do DF. O julgamento era para ter sido realizado em novembro passado, mas um dos desembargadores sugeriu que todas as ações, por tratarem da mesma matéria, sejam julgadas em conjunto. Os demais desembargadores concordaram.

A decisão, de acordo com Pitiman, demonstra que a tendência é a de regulamentar, uma vez que duas entidades com tanta credibilidade, como a OAB e o MPDF, também defendem a regulamentação dos artigos que tratam da participação popular na escolha dos administradores regionais.

Composto por 17 desembargadores, o Conselho poderá decidir a favor da ação de Pitiman, que pede a regulamentação dos artigos 10 e 12 da Lei Orgânica do DF, de 1993, que prevêem a participação popular na escolha dos administradores regionais e a formação de Conselhos de Representantes Comunitários.

Se isso acontecer acabará a farra de apadrinhamento e indicações políticas para esses cargos. De acordo com Pitiman, atualmente as Administrações Regionais são verdadeiros feudos de alguns deputados distritais governistas. “Esse é maior câncer do DF”, lamenta Pitiman, lembrando que algumas cidades do DF, como Ceilândia, por exemplo, são maiores e com mais população do que muitas capitais de estados. “Ceilândia é maior que Vitória (ES) e Florianópolis (SC)”, adverte o deputado.

Segundo ele, as Regiões Administrativas de Brasília, algumas delas verdadeiras cidades, deveriam ter um quadro de servidores concursados, e não como atualmente, em sua maioria apadrinhados políticos. Pitiman disse estar otimista que o Conselho do TJDF julgue a favor do seu mandado de injunção. “A participação popular na escolha dos administradores vai ser melhor para toda a população”, entende o deputado.

Fonte: TJDFT

About A Politica e o Poder

%d blogueiros gostam disto: