Suprema Corte decide encerrar de vez lei anti-imigrante do Arizona

A emenda de combate ao abrigo de indocumentados, parte da controversa lei do Arizona em 2010, foi assinada pela Governadora Jan Brewer

Vários grupos defensores dos imigrantes, incluindo o Border Action Network, acionaram judicialmente a emenda

Na segunda-feira (21), a Corte Suprema decidiu não reavivar a emenda em uma lei aprovada no Arizona que visava tornar crime o abrigo e transporte de imigrantes indocumentados. A decisão da Corte de não ouvir a apelação apresentada pelo Estado deixa intacta a determinação tomada em outubro de 2013 pela Corte de Apelações do 9º Circuito dos EUA em San Francisco (CA) que considerou em parte que a emenda foi ultrapassada pela lei federal de imigração.

A emenda de combate ao abrigo de indocumentados, parte da controversa lei do Arizona em 2010, torna crime encorajar imigrantes a entrar no estado, abriga-lo ou transportá-lo no território do Arizona. Vários grupos defensores dos imigrantes, incluindo o Border Action Network, acionaram judicialmente a emenda.

Num caso em 2012, a Corte Suprema manteve parcialmente algumas emendas da lei de 2010. Em março, a Corte rejeitou casos similares os quais cidades no Texas e Pensilvânia tentaram reavivar leis municipais que, entre outras coisas, exigiam que os inquilinos apresentassem documentos que seriam posteriormente verificados junto às autoridades migratórias e penalizaria os proprietários de imóveis por alugarem seus imóveis para imigrantes indocumentados.

O caso avaliado pela Corte essa semana foi o Arizona v. Valle Del Sol, Corte Suprema dos EUA, 13-806.


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