Réus devem demorar anos para serem julgados


Réus devem demorar anos para serem julgados
Processo tramita no TJDFT e segue em segredo. Para alguns especialistas, a condenação dos acusados deve demorar para ocorrer. Situação de Arruda é a mais complicada devido as ações penais

Tamanho da Fonte JURANA LOPES
jcosta@grupocomunidade.com.br Redação Jornal da Comunidade

Foto: DivulgaçãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios diz que o processo da Caixa de Pandora caminha a passos lentos devido à quantidade de recursos utilizados pelos réus

O processo da Caixa de Pandora, atualmente está no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), caminha em passos lentos. As últimas decisões concretas ocorreram em julho deste ano, quando o deputado distrital Benedito Domingos (PP) foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa e terá que devolver aos cofres públicos R$ 28,8 milhões. Além disso, em junho, os distritais Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB) foram condenados por envolvimento no suposto esquema de pagamento de propinas em troca de apoio político ao Executivo, entre 2007 e 2009.

Gomes terá de desembolsar R$ 2,9 milhões e Nemer R$ 2,1 milhões para ressarcir os prejuízos apontados pela Justiça. Eles também ficaram com os direitos políticos suspensos e impedidos de firmar contratos com o Poder Público pelo período de dez anos. Todos os três deputados entraram com recursos e aguardam a decisão do TJ.

Dos 34 réus citados no processo da Caixa de Pandora, apenas um deles, Domingos Lamoglia, ficou com processo para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por foro de prerrogativa de função. Os outros réus foram encaminhados pelo STJ para a Justiça Comum do Distrito Federal, ficando na competência do TJDFT.

A operação Caixa de Pandora teve origem no Inquérito 650/DF, que tramitou no STJ, dando consequência à Ação Penal 707, que também foi processada no STJ em razão das prerrogativas de foro dos acusados e depois encaminhada para o Tribunal de Justiça do DF.

Dos 33 réus que estão com processo em tramitação no TJ, apenas Aylton Gomes, Benedito Domingos e Rôney Nemer, por serem deputados e possuírem foro privilegiado, serão julgados pela Ação Penal 707, em 2ª instância, pelo Conselho Especial do TJDFT. Os outros 30 réus estão com os processos em 1ª instância, na 4ª Vara Criminal de Brasília. Entretanto, alguns não respondem apenas pela ação penal, mas também, por outros crimes de improbidade administrativa, que serão julgados em 1ª instância.

Processo lento e demorado

Foto: Dênio Simões/CedocEx-governador José Roberto Arruda é o que responde por mais ações penaisDe acordo com o TJDFT, os processos seguem lentamente por conta de tantos recursos utilizados pelos réus. “Eles utilizam de todos os recursos possíveis e isso faz com que a decisão final demore para ocorrer”, informa o órgão. Segundo o tribunal, os processos referentes à Caixa de Pandora seguem em regime de segredo de Justiça. A situação do ex-governador José Roberto Arruda é a mais complicada comparada com a de outros réus, pois ele é quem possui mais ações e responde não só à Ação Penal 707, mas também por outros crimes que estão distribuídos nas varas de Fazenda Pública e Criminal de Brasília.

Na visão de Juvenal Delfino, especialista em direito público e mestre em direito penal Internacional da Universidade Católica de Brasília (UCB), o processo da Caixa de Pandora ainda deve protelar por anos. “Podemos fazer um paralelo da Caixa de Pandora com o caso do mensalão. Só agora que os réus estão sendo condenados, e olha que tudo começou em 2006. Geralmente, todo processo que envolve pessoas de alto escalão ou políticos acaba sendo demorado. Além disso, no caso da Caixa de Pandora há um número muito grande de réus, é um processo muito denso. Se um caso que envolve apenas dois ou três réus comuns, ou seja, que não são políticos, já demora para ser julgado, com políticos demora muito mais. A Justiça não tem como acelerar as audiências e nem descumprir os prazos determinados, pois a lei não permite isso”, explica.


Delfino destaca que esse tipo de processo segue em regime de segredo de Justiça, porque se fosse aberto surgiriam diversas especulações, não só da mídia, mas também da população e haveria uma pressão social muito grande em cima do juiz. “O ex-governador Arruda não responde apenas ao processo referente à Caixa de Pandora, ele possui vários outros processos em seu nome. Com certeza esse número pesa muito na hora da condenação. O artigo 59 do Código Penal determina que os antecedentes criminais também sejam levados em consideração na hora da decisão final”, avalia.
Para Leonardo Marinho, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), não tem como prever quando o processo da Caixa de Pandora terá todos os seus réus julgados e condenados. “Esse é um processo volumoso, até agora está em fase inicial. Além disso, há muitos réus. A demora decorre por ser um processo extenso, que possui acusados com foro de prerrogativa de função. O atraso deu-se também pela demora do Ministério Público Federal em fazer a denúncia. Sem contar que o caso da Caixa de Pandora teve investigações complexas, pois envolveu buscas em escritórios, quebras de sigilos fiscais, bancários e telefônicos, além dos vídeos, que tiveram que ser analisados e serviram de prova técnica. Ou seja, só a partir daí é que o caso teve o trâmite normal”, destaca.

Necessidade do segredo de Justiça
O segredo de Justiça não é uma regra, pelo contrário, é uma exceção. Geralmente, é decretado por decisão judicial e, muitas vezes, requerido por um dos investigados ou pelo Ministério Público. Em alguns casos, o segredo de Justiça pode facilitar o trâmite do processo, de acordo com Marinho. O conselheiro da OAB-DF ressalta ainda que a Constituição Federal estabelece que determinados agentes públicos possuam foro de prerrogativa de função, é o caso de Domingos Lamoglia, que ficou com o processo no STJ e dos deputados distritais Aylton Gomes, Benedito Domingos e Rôney Nemer, que estão com os processos no TJDFT.

Marília Brambilla, especialista em direito criminal do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), acredita que devido ao elevado número de envolvidos e às diversas infrações penais a serem apuradas, a perspectiva de prazo para condenação de todos os réus do processo Caixa de Pandora é de aproximadamente cinco anos. “Lembrando que tal prazo é razoável e que a prescrição não atingirá o caso, devido às interrupções legais previstas no Código Penal. Além disso, as defesas técnicas estão utilizando argumentos processuais e procedimentais para fazer com que o processo demore mais ainda, inclusive pela questão da prerrogativa de função de alguns dos envolvidos. A CF/88 garante o exercício da ampla defesa aos envolvidos, facultando uma série de recursos às instâncias superiores”, comenta.

Na opinião de Marília, o caso segue em regime de segredo de Justiça provavelmente para garantir a integridade física das testemunhas e o princípio da presunção de inocência dos acusados. Para a criminalista, as provas veiculadas pela mídia denotam tamanho envolvimento do ex-governador e caberá ao Ministério Público ser contundente na produção da prova e garantir a possibilidade de condenação.http://comunidade.maiscomunidade.com/conteudo/2013-11-30/politica/9028/REUS-DEVEM-DEMORAR-ANOS-PARA-SEREM-JULGADOS.pnhtml



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