Rescisão deve ser paga por empresas, diz TJ

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a Lei Distrital 5.209/13, que estabelece que o GDF pague as despesas trabalhistas dos rodoviários. A ideia de o Estado arcar com essa verba surgiu depois que as empresas que estão saindo do sistema de transporte alegarem não ter dinheiro para assumir a despesa. Depois de demitidos, os profissionais serão contratados pelas empresas vencedoras da licitação. A decisão é em caráter liminar.

Para o próximo dia 27, estava previsto o pagamento de R$ 120 milhões, segundo a sentença. Agora, o GDF vai analisar a determinação do Tribunal de Justiça para decidir qual medida será tomada.

O Sindicato dos Rodoviários, que é a favor do pagamento pelo GDF, também vai analisar a decisão. Por enquanto não estão previstas manifestações.

Contribuintes

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- DF) e Ministério Público. Ambos contestam a transferência para os contribuintes do pagamento de dívidas de empresas privadas.

“Não é razoável que o contribuinte arque com a dívida de empresas que prestaram durante mais de 40 anos serviço de transporte público de péssima qualidade, com ônibus velhos e mal conservados e com tarifas elevadas”, sustentou a OAB-DF na ação, assinada pelo presidente da entidade, Ibaneis Rocha.

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Vera Lúcia Andrighi, disse que a Lei 5.209, ao atribuir responsabilidade contratual ao Estado, fere a Lei Orgânica do DF. “A Lei Orgânica não autoriza o Estado a assumir dívidas de qualquer natureza, de qualquer prestadora de serviço público. Isso seria o caos financeiro do Estado, empresa alguma se preocuparia em cumprir suas obrigações”.
Saiba Mais
A OAB defende que há alternativas para que os rodoviários não fiquem sem receber. Entre elas, a rescisão indireta dos contratos para absorção dos rodoviários pelas novas empresas, acordos coletivos a serem firmados na Justiça do Trabalho ou o ajuizamento individual de reclamações trabalhistas.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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