Recomendação para reforçar o que diz a lei

As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Consumidor (Prodecon) e da Pessoa com Deficiência (Proped) do Ministério Público expediram recomendação para que as escolas se abstenham de cobrar qualquer quantia extra para atender alunos com deficiência. O documento vem reforçar o que diz a Lei 5.089/ 2013, a qual proíbe a cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento e outras síndromes.

O documento foi enviado ao secretário de Educação e à presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF (Sinepe). Ambos devem divulgar a recomendação aos diretores, donos de escolas e mantenedoras de instituições de ensino privadas para que não cobrem taxa para o atendimento especializado.

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) lembra que a contratação de profissionais e a aquisição de recursos didáticos e pedagógicos integram a prestação educacional de qualidade e devem constar da planilha de custos da escola. Segundo os promotores de Justiça, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno com deficiência, com corpo docente qualificado para atender todas as necessidades, sem que isso implique gastos extras aos pais e responsáveis.

Inclusão

Além da recomendação e da legislação, a Nota Técnica 2/2012 da Diretoria de Políticas de Educação Especial, do Ministério da Educação, estabelece que as instituições de ensino privadas devem efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual.

Punição

De acordo com a lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (7.853/89), constitui crime, punível com reclusão de um a quatro anos, e multa, a recusa, a suspensão, a procrastinação e o cancelamento, sem justa causa, da inscrição de aluno de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência. Os promotores de Justiça acrescentam, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

Saiba Mais

Em dezembro de 2012, o Jornal de Brasília mostrou a luta na Justiça de uma menina de 11 anos, que nasceu com paralisia cerebral e tetraplegia, para se manter no ensino regular de uma escola particular.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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