QUATRO ESTADOS JÁ PODEM ESTAR DESCUMPRINDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

QUATRO ESTADOS JÁ PODEM ESTAR DESCUMPRINDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Germano Guedes.

Germano Guedes.

Se o ano acabasse agora, 4 estados estariam no limite do máximo previsto.
Pela lei, quando isso ocorre, o Estado não pode mais contratar funcionários. A recessão econômica diminuiu a arrecadação dos estados da federação, provocando redução em investimentos e serviços, mas causando dificuldades legais também. Mas como as despesas com pessoal não diminuem, se o ano terminasse hoje, quatro estados já teriam descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A crise chegou forte aos estados. A arrecadação de impostos está em queda e com menos receita, só está sobrando dinheiro para o básico: pagar os funcionários.
Dos 24 estados que já divulgaram informações de receitas e gastos de 2015, 20 estão usando praticamente metade do que arrecadam com a folha de pagamento. Eles estão no limite ou até já ultrapassaram o máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define como deve ser gerido o dinheiro público.
Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí e São Paulo comprometem mais de 44,1% das receitas só com pagamento de pessoal. Em outros quatro (Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe) mais o Distrito Federal o gasto ultrapassa 46,5%.
Pela lei, quando isso acontece, o Estado está proibido de conceder aumento ou reajuste salarial e contratar funcionários. O caso é mais grave em Alagoas, Mato Grosso, Paraíba e Tocantins, que gastam mais de 49% da receita para pagar funcionários, o limite máximo definido pela lei.
Esses estados têm oito meses para corrigir os rumos e podem, por exemplo, reduzir a jornada de trabalho e deixar o salário proporcional. Caso contrário ficam proibidos de receber repasses do governo federal e também de fazer operações de crédito. E o governador pode ter que pagar multa de 30% do salário que receber no ano.
Os estados em que a situação está mais complicada dizem que estão adotando medidas para reduzir as despesas. O Tocantins cortou comissões de funcionários e também os cargos comissionados e espera economizar R$ 2,8 milhões.
O Distrito Federal suspendeu o pagamento de licença-prêmio para tentar manter os salários em dia. Já no Rio Grande do Sul, a solução do governo foi parcelar os pagamentos dos funcionários e também pedir para não pagar a dívida com o governo federal.
Para o coordenador da ONG Contas Abertas, os governadores terão que fazer muitos ajustes nas despesas pra não penalizar a população.
“No final, as vítimas somos todos nós porque as cidades passam a viver em uma situação caótica e nós acabamos tendo maus serviços de saúde, de segurança, de vigilância. Por que? Porque grande parte da despesas foi comprometida com contratações e com aumentos salariais generosos e agora fica difícil voltar atrás”, explica Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

A lei de responsabilidade fiscal e muito importante para o Brasil e veio para tentar moralizar a Gestão Pública no Brasil. Traça limites, estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. (NASCIMENTO, 2001).

Com relação ao Limite com Despesa com Pessoal a Constituição Federal- CF de 1988 no Art. 169 trata sobre o assunto, onde diz: “a despesa com pessoa ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar 101/2000 vem preencher a lacuna deixada pela Constituição Federal regulamentando o Art. 169 CF, adotando como parâmetro de controle da Despesa com Pessoal a fixação de percentual sobre a Receita Corrente Líquida.

Os ativos incluiem os possuidores de mandatos eletivos, cargos, empregos e funções públicas, sejam elas civis ou militares. Como explica (CORREIA, 2001, p. 27), “o conceito de pessoal ativo é lato e congrega os agentes políticos que exerce cargos temporal, os servidores temporários e os titulares de cargos efetivos.”

Os inativos compreende os aposentados e pensionistas que também fazem parte dos gastos totais com pessoal. Mesmo seus benefícios não tendo origem os cofres públicos, mas em algumas ocasiões acarrentam dispêndios ao erário público caracterizando como despesa com pessoal como descrito a seguir:

A concessão de uma gratificação genérica a servidor ativo da mesma categoria funcional do aposentado, por força da regra de extensão constitucional, por exemplo, deve ser-lhe também atribuída e com isso passa a integrar o somatório de gastos com pessoal inativo.Observado a paridade que deve ser mantida.(Grifo meu Hebert)

A LRF estabelece três limites distintos referentes à Despesa com Pessoal, que Luciano Ferraz (2001) descreve da seguinte forma: Limite Máximo, oscila de acordo com o ente ou órgão; Limite Prudencial, corresponde a 95% do valor do Limite Máximo; e o Limite Pré Prudencial, que corresponde a 90% do Limite Máximo. O percentual da Receita Corrente Líquida referente ao Limite Máximo impostos na realização do gasto com pessoal são diferentes entre os entes governamentais. Mas os parâmetros de fixação são os mesmos.

UNIÃO

Conforme o Art. 19 da LFR a União não poderá exceder o Limite Máximo de 50% com gastos totais com pessoal. Este limite corresponde a todos os gastos referentes à despesa com pessoal nos três poderes, incluindo o Tribunal de Contas da União – TCU e Ministério Público da União – MPU. A distribuição dos limites fixados pelo Art. 20 da mesma lei são os seguintes:

Poder Legislativo mais TCU – 2,5%.

Poder Judiciário – 6%.

Poder Executivo – 40,9%.

Ministério Público da União – 0,6 %.

ESTADOS

Análogo a União os Estados também obedecem a limites com gastos com pessoal que o Art. 19 da LRF fixa em 60%. Este limite é repassado para os poderes da seguinte forma:

Poder Legislativo mais TCE – 3%.

Poder Judiciário – 6%.

Poder Executivo – 49%.

Ministério Público dos Estados – 2%.

MUNICÍPIOS

Da mesma forma da União e dos Estados os Municípios também atendem a limites, que no caso da Despesa com Pessoal não poderá ultrapassar o valor máximo de 60% da receita corrente líquida estabelecido no Art. 19 da LRF. E o Art. 20 da mesma lei discrimina o rateio deste percentual com os entes da esfera municipal da seguinte maneira:

Poder Legislativo e Tribunais de Contas dos Municípios – 6%

Poder Executivo – 54%.

As medidas que tomaria seria uma reforma em várias instituições visando diminuir despesas . Um verdadeiro choque de gestão, visando o enxugamento da maquina pública com cortes de mordomias nas instituições e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Se precisasse modificaria a CF com uma PEC limitando as prerrogativas dos Poderes (Executivo/Legislativo/Judiciário) e suas respectivas instituições.

Mordomias como auxilio paletó, auxilio moradia, auxilio livro, carros Oficiais, motoristas, auxilio bagagem, diárias com viagens licitações duvidosas como a do judiciário que até o nome da empresas fornecedora de carne foi citada (FRIBOI).

Diminuiria como e previsto na LRF os cargos comissionados, reduziria o numero de Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, secretários de Estado e Município, Ministérios etc…

Terceirizava o que restou em termos de prestação de serviço.

Tributaria as riquezas de forma diferenciada como nos países desenvolvidos.

Estreitava a relação com as instituições fiscalizadoras trasnformando-as em consultivas…

Referencia Consultiva: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5

Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2015/08/quatro-estados-ja-podem-estar-descumprindo-lei-de-responsabilidade-fiscal.html>. Acesso em: 30 out. 2015.

About Germano Guedes

Olá Pessoal, Sou Germano Guedes, criador do site “a politica e o poder”. Baiano, morador da Estrutural desde 99, cheguei a Capital Federal para tentar a vida como milhares de outras pessoas. Ao chegar na Estrutural, começei a participar de discussões que visavam a melhoria da qualidade de vida na Cidade. Vi que alguns grupos já formados, ” monopolizavam” os moradores e inclusive, a informação que chegava até a comunidade. Nessa condição, resolvi criar um blog – meio que possibilitaria levar informação as pessoas. Neste canal, soltei o verbo e começei a dizer o que eu realmente pensava sobre o que acontecia na Estrutural. Abordei vários assuntos polêmicos, revelei notícias “bombas” e muitas vezes, tive que desmascarar grupos organizados que não pensavam no interesse da população – como diz o ditado ” era só venha a nós” e a população que se vire. Como Prefeito Comunitário pude participar mais ativamente das ações políticas que discutiam a Estrutural. Lixão, instalação de creches, reabertura de escolas e a regularização de alvará dos comerciantes eram algumas de nossas reivindicações. No ano de 2014, fui indicado pelo meu Partido – PRB – a vaga de administrador da Cidade. Continuo abastecendo o site com notícias e assuntos polêmicos, dizendo realmente o que penso. Porém, agora somos uma equipe e ” A Política e o Poder”, além de abordar assuntos correlatos à Estrutural, terá uma discussão voltada para todo o Distrito Federal, garantido informação e notícias exclusivas a todos os brasilienses que nos acompanham.
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