Ouvidoria – CNJ – CNJ Relato: 89897‏ responde minha reivindicação sobre a telexfree

Registro Ouvidoria/CNJ: 89897

Ao Senhor
Germano Guedes de Souza
Em resposta à manifestação de Vossa Senhoria dirigida à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, relativa a processo contra a empresa TelexFree na Justiça Estadual do Acre, informamos que não cabe a este Conselho rever nem modificar decisões judiciais.

A atuação do CNJ restri nge-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme a norma do parágrafo 4.º do art. 103-B da Constituição Federal.

É inútil reclamar ao Conselho Nacional de Justiça contra o conteúdo da decisão que suspendeu as atividades da TelexFree. Não é função do CNJ modificar decisões judiciais. O Conselho somente examina decisão judicial se houver falha disciplinar do juiz e, mesmo nesse caso, geralmente apenas depois de exame feito pela corregedoria do tribunal ao qual o juiz está vinculado. Alterar o conteúdo de decisão judicial só é possível por meio dos recursos previstos nas leis processuais.

Não cabe processo disciplinar contra juiz apenas porque a parte interessada discorda de decisão tomada em processo judicial. Os juízes brasileiros têm independência para decidir conforme sua convicção e o Direito. O Conselho Nacional de Justiça prestigia essa garantia fundamental dos juízes e da sociedade.

Relativamente a possível demora na tramitação do processo, este Conselho verificou que houve recurso de agravo de instrumento, em 20 de junho de 2013, contra a decisão da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) que suspendeu parte das atividades da empresa TelexFree. O recurso de agravo foi examinado no dia 24 de junho de 2013 por seu relator, no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o qual, por ora, manteve a decisão de primeira instância. A empresa interpôs novo recurso, denominado agravo regimental, agora contra essa decisão do relator do agravo, no dia 28 de junho de 2013. O mérito de ambos os recursos (agravo de instrumento e agravo regimental) ainda será julgado pelo tribunal.

O CNJ, portanto, não verificou a ocorrência de atraso injustificado no andamento do processo, até este momento, que gerasse a necessidade de providências por parte do Conselho.

Em consequência, informamos que o relato de Vossa Senhoria será arquivado, po is não há medida a ser tomada pelo CNJ neste caso. Quaisquer decisões tomadas pelo Poder Judiciário em processo referente à atuação da empresa TelexFree devem ser atacadas, quando couber, por meio dos recursos processuais apropriados, a serem interpostos no processo respectivo.

Atenciosamente.

Ouvidoria
Conselho Nacional de Justiça
SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 105 70760-542 Brasília (DF)
Te lefone: (61) 2326-4607 / 2326-4608
[ CNJ (logo) ]

About A Politica e o Poder

%d blogueiros gostam disto: