Opinião Na bronca com o governo


O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Ciro de Freitas (foto), está na bronca com o GDF.

Tudo por causa da lei distrital que institui a gratificação por apreensão e armas de fogo a policiais e bombeiros do DF, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu: “Não é a primeira vez que ações como essa acontecem. …

O governo sabia que a Câmara Legislativa não tinha competência para tratar do assunto e mesmo assim deixou acontecer. É mais uma promessa que o GDF não cumpre. Um descaso que se transformou em rotina”, reclamou.

Entenda

Publicada no Diário Oficial do DF em 6 de junho d 2013, a Lei 5.112/13 instituiu a gratificação por apreensão de arma de fogo a policiais civis, militares, bombeiros em serviço, agentes do Detran, agentes de atividades penitenciárias e técnicos de trânsito rodoviário do DER-DF em serviço.

Inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT suspendeu a lei, alegando inconstitucionalidade formal e material devido a vícios nela contidos. Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a criação de gratificação afronta os princípios constitucionais que regem a administração pública; invade a competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos integrantes das mencionadas forças; ultrapassa os limites do poder de emenda parlamentar, com nítido aumento de despesa não prevista no projeto original.


Fonte: Ponto do servidor – Jornal de Brasília – 17/01/2014

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