O que é o Conselho Tutelar?

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão público, permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de negligência, abandono, maus-tratos, crueldade, discriminação, abuso, exploração ou qualquer outra situação que configure violação de direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei que que estabeleceu o Conselho Tutelar, qualquer criança que estiver em simples ameaça das condições acima, deve haver comunicação e encaminhamento para o Conselho Tutelar da cidade.

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