Mudanças no Programa Terra Legal


Projeto de lei do deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR) garante prazo maior para a regularização de terras com o Incra

Projeto do dep. Jhonatan prevê mudanças no programa de regularização de terras da Amazônia

O Terra Legal Amazônia é um programa destinado á regularização de áreas da União ocupadas por posseiros dos nove estados da Amazônia Legal. O Programa previa para se garantir o direito à terra ocupada o prazo máximo de três anos para regularização de toda a documentação e o cumprimento do disposto no termo de concessão firmado com o Incra. Dessa forma, na lei de sua criação, nº 11.952/2009, em seu artigo 19, ficou determinado que esses ocupantes de terras da União deveriam estar com todas as pendências quitadas até 10 de fevereiro de 2012.

O projeto de lei nº 6796/2013, apresentado pelo dep. federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR), prevê a ampliação do prazo, que era de três anos, aliás já transcorridos, para cinco anos, mantendo a possibilidade de renová-lo por igual período. Assim, os beneficiários do programa terão, no total, um prazo de dez anos, até 2019, para regularizar ou renegociar os seus contratos.

A proposição prevê, ainda, a revisão dos casos que porventura tenham incorrido na pena definida no mesmo artigo da lei 11.592/2013 – a retomada das terras pelo Governo Federal -, ou seja, o que ocorreu na vacância da nova lei, durante o período de 11 de fevereiro de 2012, quando se expirou o prazo, até a sua publicação. Com esse projeto do deputado Jhonatan, além de se dar um tempo maior para os agricultores regularizarem os contratos ou renegociá-los, também se pensou nas famílias que poderão perder suas concessões. A posse da terra garante o acesso ao conjunto de políticas públicas direcionadas à agricultura familiar. “Aumentar o prazo para que os contratos eventualmente inadimplentes sejam regularizados e, assim, permitir o alcance do crédito e demais políticas públicas é, sem dúvida, fundamental para o sucesso do Programa Terra Legal.”, argumentou o deputado, autor da proposta. “É uma medida de justiça social e de democratização do acesso à terra.”, concluiu Jhonatan.

Sobre o Programa Terra Legal

Criado em 2009, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o programa tem como objetivo regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais. A Lei 11.952, de 2009, prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas.

O programa visa entregar títulos de terras aos posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar. O objetivo é, com segurança jurídica, impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal.


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