Maioridade penal: Proposta rejeitada


Senado votou texto que permitiria a redução em alguns casos

Renan Bortoletto, com agências
Especial para o Jornal de Brasília

Sob aplausos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou proposta que permitiria a redução, em determinadas circunstâncias, da maioridade penal. Por 11 votos a oito, os senadores barraram o projeto do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). O placar apertado demonstra que a discussão sobre o assunto está longe de acabar. E, assim como os parlamentares do Congresso, especialistas do DF divergem.

O texto previa a redução da maioridade para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico com uso de violência e reincidência em crimes violentos. Pela proposta, o promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude é quem levaria ao juiz o pedido para que o jovem pudesse ser punido da mesma maneira que um adulto. O infrator poderia passar por uma avaliação psicológica, socioeconômica e familiar.

A proposta foi colocada em pauta pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que está insatisfeito com a presidente Dilma Rousseff por ter sido preterido na reforma ministerial. O Planalto é contra qualquer mudança na maioridade, mesmo ciente do risco eleitoral para Dilma. Pesquisas têm indicado uma maioria da população favorável à mudança.

O debate na CCJ foi acalorado. O líder tucano foi chamado de “fascista” por um manifestante, Gustavo Belisário, que foi retirado da sala por seguranças. “É uma medida absolutamente cautelosa, que se justifica diante da gravidade dos crimes bárbaros cometidos por menores de 18 anos e maiores de 16”, defendeu Aloysio Nunes Ferreira, que vai apresentar um recurso para que a proposta, mesmo rejeitada, seja votada pelo plenário.

Coube à bancada do PT liderar a derrubada da proposta. A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Ana Rita (ES), disse que a diminuição da idade não resolveria o problema da violência. “Colocar todos esses jovens na cadeia é agravar ainda mais um sistema caótico, falido”, criticou.

A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) chegou a sugerir o adiamento da votação para que o “debate” fosse feito no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O grande desafio que temos em relação à inimputabilidade é como a pena do ECA é aplicada”, ponderou.

Não deve haver limite, diz sociólogo

Para o sociólogo da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Testa, que estuda a violência, problemas relacionados à juventude e segurança pública há 30 anos, estabelecer idade para punições mais severas privilegia os criminosos.

“Os atos criminosos não deveriam ser punidos de acordo com a idade, e sim com a gravidade. Uma coisa é você lidar com um menor infrator, e outra é lidar com o infrator assassino. Nossas leis prezam pelos direitos humanos, mas se esquecem das vítimas, das famílias que por conta do crime nunca mais poderão ver entes queridos, pais de família ou filhos”, defendeu.

De acordo com o sociólogo, os números mostram a necessidade da redução penal a uma idade que, segundo ele, não deveria existir. “Estamos cansados de ver meninos de dez, 12 anos, cometendo crimes horríveis. Isso acontece porque desde cedo fazem parte de quadrilhas e, mesmo que sejam apreendidos, cumprem pena de até três anos em média e voltam ainda mais violentos e propensos a cometer crimes com gravidade”, sustentou.
OAB: tem de aplicar melhor o ECA
Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) critica a redução da maioridade penal. “A OAB é contra a redução da maioridade penal e acredita que o problema não está em prender estes menores com idade inferior a 18 anos. Somos a favor de que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) seja aplicado de forma mais incisiva. Uma das iniciativas que acreditamos ser importantes para a redução de crimes entre os menores seria oferecer estudo integral no ensino fundamental nas escolas públicas e não deixar que estes jovens caíam na ociosidade”, argumentou o presidente da Comissão Criminal da OAB-DF, Alexandre Vieira de Queiroz.
A OAB diz acreditar, ainda, que os problemas estão na base estrutural destes jovens, a exemplo do acesso à atenção básica e programas sociais de qualidade. “A violência não se resolve colocando um policial a cada esquina. Somos a quarta população carcerária do mundo com mais de 550 mil presos no País. Prendemos muito, mas prendemos mal. Pesquisas revelam que 70% dos jovens presos são reincidentes, é difícil de recuperá-lo. Por isso esse trabalho tem que ser feito antes”, concluiu Queiroz.
Recusa
A recusa do projeto apresentado pelo senador tucano Aloysio Nunes mostra o apoio que o governo Dilma mantém no Senado. O apoio recebido pelo PT de outros partidos da base foi decisivo para que a matéria não seguisse adiante. O senador Aécio Neves (MG), que deverá concorrer à Presidência pelo PSDB, deixou a comissão antes mesmo da votação.

Saiba Mais
Na Argentina, a partir dos 16 anos, adolescentes que cometem delitos podem ser internados em penitenciárias.
No Canadá, a partir dos 14 anos, nos casos de crimes de extrema gravidade, o adolescente é julgado pela Justiça comum. Porém, a sanção não poderá ser mais severa do que a aplicada a um adulto.
Na China, admite-se a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos.
Nos EUA, na maioria dos estados, maiores de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive pena de morte.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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