Liliane de Carvalho Gabriel – Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/DF

Lliane de Carvalho Gabriel - Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/DF

O direito ambiental apresentou significativa evolução, pois o poluidor passou a ter responsabilidade objetiva pelo dano ambiental causado, ou seja, independente da comprovação de culpa.”

Motivo de muita discussão ainda no Brasil, a necessidade da criação de um seguro ambiental no meio empresarial vem sendo debatida a mais ou menos 20 anos no mercado de seguros. Muitas críticas têm gerado a possibilidade de um seguro compulsório. Catástrofes ambientais têm ocorrido no mudo inteiro trazendo prejuízos incalculáveis ao meio ambiente. No Brasil os prejuízos ambientais acontecem de maneira lenta, pela falta de manutenção adequada nos equipamentos das empresas, ou por não terem seguro para prevenção de danos ambientais.
Pensando nestas questões tão atuais dentro de uma cultura de preservação ambiental, entrevistamos a Advogada Liliane de Carvalho Gabriel, membro da Comissão de Meio Ambiente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que nos esclarece sobre o funcionamento e as vantagens do seguro ambiental.

Companheiros do Verde – Desde quando empresas brasileiras oferecem seguro ambiental?
Liliane de Carvalho Gabriel – Nas décadas de 60/70, havia um embrião do seguro ambiental. Eram as cláusulas de cobertura para riscos por poluição acidental, previstas dentro do contrato de seguro de responsabilidade civil. Já na década de 80, com a promulgação da Constituição Federal e as Leis da Política Nacional do Meio Ambiente e da Ação Civil Pública por Danos Ambientais, o direito ambiental apresentou significativa evolução, pois o poluidor passou a ter responsabilidade objetiva pelo dano ambiental causado, ou seja, independente da comprovação de culpa. Mas foi somente em 2004 que a Unibanco AIG Seguradora, pioneira no Brasil neste ramo, lançou o Seguro Ambiental propriamente dito. Dentre as seguradas, temos empresas petroquímicas, usinas de bicombustível e até mesmo uma editora.

CV – Quais são as vantagens deste tipo de seguro?
LCG – Basicamente, podemos citar três grandes vantagens. A redução da burocracia para a reparação do dano ambiental é uma delas. Essa desburocratização é determinante na recuperação do meio ambiente degradado, além de representar um alívio no número de processos nos tribunais. A reparação do dano também seria muito mais eficaz, pois ao invés de ter que esperar o deslinde de um longo processo judicial, ocorrido o dano a seguradora paga imediatamente a indenização para a reparação do dano. Por fim, a velha história de que as indenizações determinadas pelo judiciário não são pagas porque o poluidor não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento não mais existiriam, uma vez que a seguradora é quem iria arcar a reparação imediata do dano. Importante frisar que um mercado de seguros bem estruturado serve como importante instrumento para minimizar os impactos decorrentes dos danos ambientais.

CV – Como o estado pode incentivar este instrumento de política ambiental?
LCG – Nós temos uma legislação ambiental rígida, que não encontra correspondência no aparelhamento estatal. Como os empresários poluidores raramente são condenados a indenizar os danos ambientais causados, não sentem a real necessidade de contratar o seguro ambiental, principalmente porque encaram isso como um custo extra a ser absorvido no preço final do produto. Os incentivos estatais poderiam começar com um incremento das políticas de educação ambiental, visando orientar a sociedade a praticar um consumo consciente, fomentando o consumo de produtos ecologicamente corretos. A efetiva aplicação das sanções previstas na legislação ambiental também exerceria forte pressão no setor empresarial, que iria perceber a vantagem de ter um seguro ambiental. Em último caso, o Estado poderia oferecer compensações financeiras às empresas que contratassem o seguro ambiental, a fim de que o custo com esse instrumento de proteção ambiental não fosse completamente repassado aos consumidores.

http://www.companheirosdoverde.com.br/cdv/index.php?option=com_content&view=article&id=294:lliane-de-carvalho-gabriel-membro-da-comissao-de-meio-ambiente-da-oabdf&catid=57:entrevistas&Itemid=37

About A Politica e o Poder

%d blogueiros gostam disto: