Justiça Federal suspende sinal de TV católica e de emissora local

 

Justiça Federal suspende sinal de TV católica e de emissora local

Empresas da região de Campinas devem parar transmissão até fim de julho.
Século XXI e Fundação Educativa de Comunicação Pedreira estão na ação.

Do G1 Campinas e Região
A Justiça Federal determinou que a emissora católica TV Século XXI, com sede em Valinhos (SP), e que a Fundação Educativa de Comunicação de Pedreira (SP) interrompam a geração e transmissão de sinais de TV até o fim de julho por considerar que houve irregularidades na liberação da concessão para executar serviços de radiofusão de sons e imagens. A decisão do juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto na 7ª Vara Federal Cível em Campinas (SP), partiu de uma ação cívil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as emissoras e a União Federal após apontar por falta de processo licitatório nas outorgas de concessão.
A decisão é de segunda-feira (16) e também considera a situação da Fundação Cultural Anhanguera, em Várzea Paulista (SP), como irregular. A Justiça deu prazo de dez dias, a partir das notificações das partes, para que as emissoras suspendam a transmissão, sob o risco de multa diária de R$ 10 mil, interdição e lacração dos equipamentos. Segundo consta na ação, o contrato de concessão assinado pelas empresas entre 1999 e 2003 tinham fins educativos, mas o MPF alega que, mesmo com objetivos exclusivamente educacionais, a outorga deveria ser precedida de procedimentos licitatórios regulares.
O Ministério Público Federal considera ainda que houve “violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa” e ressalta que a concessão de TV foi transformada em “instrumento de barganha política e de privilégios espúrios”.

A Justiça Federal também condena a União Federal a não outorgar, não renovar e não aprovar a concessão ou permissão de execução do serviço de radiofusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no âmbito de competência da 5ª Subseção Judiciária Federal de Campinas, sem realização de prévio procedimento licitatório, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil para cada vez que descumprir a determinação judicial.
A TV Século XXI possui retransmissoras em 14 estado do Brasil. Já A Fundação Educativa de Comunicação de Pedreira transmite sua programação na cidade de Amparo (SP).
Outro ladoO G1 entrou em contato com as emissoras citadas na reportagem e com o Ministério das Comunicações, que é responsável pelo processo de concessão de outorga. Até esta publicação, nenhum representante da Fundação Cultural Anhanguera e da Fundação Educativa de Comunicação de Pedreira havia sido encontrado para comentar o assunto. A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações também não se manifestou sobre o caso.
Já o advogado da TV Século XXI, Sérgio Vallim, informou que vai entrar com recurso da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos próximos dias. Ele diz que o movimento do Ministério Público Federal não é antigo e que outras ações em outros estados, como em Goiás, não foram aceitas pela Justiça e que, por isso, considera a decisão do juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues “isolada”. A emissora foi notificada sobre a determinação na quarta-feira (18).

Vallim também defende que o MPF não se baseou em fundamentos jurídicos quando diz que concessão da TV foi transformada em “instrumento de barganha política e de privilégios espúrios”. O advogado alega que o processo de concessão da Século XXI foi regular e dentro das leis vigentes do país.

About A Politica e o Poder

%d blogueiros gostam disto: