Governador sanciona Lei dos Conselhos Tutelares

 Ascom/secrianca

Secretaria da Criança avalia proposta como avanço

O governador Agnelo Queiroz sancionou e foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial, a Lei Nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal.

A Secretária da Criança, Rejane Pitanga, destaca a criação da lei. “Esta é uma antiga reivindicação dos conselheiros tutelares, e o GDF agora, regulamenta seus direitos. Este é mais um passo importante e o resgate do compromisso do governador com esta área”, afirma.

A lei, na opinião da secretária, representa um avanço. “Estamos investindo nos conselhos tutelares, com reformas nas sedes, aquisição de móveis, equipamentos e veículos, além da capacitação, com cursos de formação continuada, o que está mudando a realidade dos conselhos tutelares no DF”, ressalta.

O projeto cria sete novos conselhos tutelares no Distrito Federal, sendo dois em Ceilândia, um na Fercal, no Park Way, no SIA, no Sudoeste/Octogonal e Jardim Botânico.

Também cria o cargo de conselheiro tutelar, regulamenta seus direitos trabalhistas com férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio transporte e alimentação, estabelece uma carga horária de trabalho de 40 horas, e o horário de funcionamento dos conselhos, de 8h às 18 horas. A lei ainda reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares, que passa de R$ 3.900,00 para R$ 4.684,66 em setembro de 2014.

Eles são escolhidos em votação realizada na comunidade, e para se candidatar, precisam cumprir alguns requisitos, entre outros, idade superior a 21 anos, realizar prova de conhecimento específico, residir há dois anos na região administrativa do conselho tutelar e comprovar três anos de experiência na área da criança e do adolescente. E cumprem mandato de três anos, mas a partir de 2015, com eleição unificada em todo o país, passarão a exercer o mandato de quatro anos.

Os conselheiros têm como atribuições, ouvir e aconselhar crianças e adolescentes, bem como seus pais e responsáveis, aplicando as medidas de proteção cabíveis, encaminhar à justiça os casos recebidos e requisitar serviços e assessoramento nas áreas de educação, saúde, assistência social, assistência jurídica, entre outras.

O Distrito Federal tem 33 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros, totalizando 165 em todas as regiões administrativas. O conselheiro tutelar é encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, em especial, aqueles que se encontram em situação de negligência, abandono, maus-tratos, crueldade, discriminação, abuso, exploração ou qualquer outra situação que configure violação de direitos.


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