GDF é condenado por não fornecer medicamento contra Câncer

(Com TJDFT)

A Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido de uma filha, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de danos morais, por não fornecer um medicamento usado no tratamento de câncer de próstata de seu pai. Segundo a jovem, por causa da falta do remédio, o paciente acabou morrendo.

A doença foi diagnosticada em 2009. Três anos depois o médico recomendou a utilização do Abiraterona (Zytiga). O medicamento foi solicitado à Secretaria de Saúde, até mesmo por meio de ação judicial, mas nada aconteceu! Em novembro de 2012, o GDF informou a abertura de um processo administrativo para aquisição do medicamento e solicitou mais tempo para a entrega do produto.

Não precisou! No mesmo mês o paciente faleceu.

Como justificativa (se é que isso é possível), a Secretaria de Saúde afirma que não há dever legal do Distrito Federal em fornecer medicamento não padronizado, que não está previsto na relação de medicamentos instituída pelo SUS, como seria o caso do Abiraterona. Mesmo assim, teria tentado comprar o produto. A desculpa não convenceu a juíza, que decidiu pela condenação do GDF e pelo pagamento de indenização por danos morais à filha do paciente.

Confira um trecho do parecer do TJDFT:

“não há que se falar em dificuldades por parte do ente público em atender a demanda da população em razão de políticas de saúde padronizadas, ou em razão de restrições orçamentárias e procedimentos administrativos a serem seguidos, já que tais alegações são insuficientes para ilidir a responsabilidade do Estado, muito mais quando se trata de direito fundamental. Desse modo, não restam dúvidas sobre a responsabilidade do Estado em patrocinar o acesso universal e igualitário aos recursos necessários para a promoção, prevenção e recuperação da saúde de seus cidadãos, o que não ocorreu no caso do pai da autora, em que não foi providenciado o medicamento necessário para continuar o tratamento do câncer a lhe fornecer sobrevida. Dessa forma, no caso de recusa, indevida, de fornecimento de medicamento, o qual só foi determinado por providência judicial e ainda assim não houve o seu fornecimento, mostra-se patente a existência de dano moral. A demora e a negativa inicial no fornecimento do medicamento abalaram psicologicamente a autora, caracterizando o dano moral, que restou configurado e deve ser indenizado”.


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