Direto de Brasília”: Salários do Legislativo superam o teto constitucional


De acordo com critérios usados pelo TCU e pelo Ministério Público, no mínimo 8% dos servidores da Câmara e 13% dos do Senado estouraram o limite de R$ 26.723,13…


Salários do Legislativo superam o teto constitucional

Levantamento do site Congresso em Foco aponta que no mínimo 8% dos servidores da Câmara (1.644) e 13% (844) dos do Senado estouraram o teto constitucional de R$ 26.723,13, de acordo com critérios usados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público. Além disso, um analista, em início de carreira, ganha R$ 18 mil, quatro vezes do que é pago o Poder Executivo. O teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o site, as Casas Legislativas negam essas distorções. Isso porque não consideram os cargos comissionados exercidos por seus funcionários como salários que devem ser cortados quando ultrapassam a renda máxima. Uma ação que questiona esse critério tramita na 9ª Vara Federal de Brasília. Enquanto não é julgada, a situação permanece.

Para completar, sem terem feito um dia de greve, pegaram carona no aumento de 15,8%, pela presidenta Dilma Rousseff aos servidores do Executivo.

Frente quer fortalecer o Legislativo

O deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF) anunciou ontem que acontecerá na próxima segunda-feira, depois do segundo turno das eleições, o lançamento da Frente Parlamentar para o Fortalecimento do Legislativo. A Frente reuniu cerca de 300 assinaturas de deputados e senadore. Terá entre seus primeiros objetivos, viabilizar a transformação de pelo menos parte do Orçamento da União, em impositivo, a exemplo das emendas parlamentares. Criticou a presidente Dilma Rousseff de usurpar as funções do Legislativo, ao vetar parte do Código Florestal e editar um decreto para modificar os vetos. A Advocacia-Geral da União informou que o decreto presidencial foi editado com base no texto aprovado no Congresso.

Sebrae avalia a ameaça de bitributação do ISS

Em texto enviado à coluna, o consultor do Sebrae-SP, Júlio César Durante avaliou como uma “questão de difícil solução” o cadastramento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo para não fazer a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas sediadas fora do município. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) prepara uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o cadastramento exigido pelas secretarias municipais da Fazenda principalmente das capitais, pois isso resulta em bitributação.

A propósito, Durante fez o seguinte comentário: “Sem dúvida trata-se de uma exigência que cria uma burocracia para as micro e pequenas empresas (MPEs), mas sem entrar no mérito da medida, o município de São Paulo ao identificar a grande evasão fiscal de empresas paulistanas prestadoras de serviços que “migraram” de forma fictícia para outros municípios (porém mantendo toda a sua estrutura no município de São Paulo,) que ofereciam incentivos de ISS, muitas vezes desrespeitando a legislação. Muitas das vezes criar políticas tributarias diferenciadas é estimular a Guerra Fiscal, onde todos perdem. O remédio acabou se tornando um veneno. Embora não sejamos favoráveis a esta medida, a questão é de difícil solução que depende de um debate mais aprofundado e analisado de todos os lados”.

Empreendedorismo na educação profissional

Tramita na Câmara o projeto de Lei 4184/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que inclui o empreendedorismo como conhecimento necessário aos estudantes da educação profissional e tecnológica. O projeto estabelece que os cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação abordarão o empreendedorismo para capacitar alunos e professores nessa prática e formar uma base de soluções técnicas e tecnológicas para superar os entraves na gestão empresarial.

“No Brasil, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas [Lei Complementar 123/06] forneceu o arcabouço legal necessário ao incentivo do empreendedorismo”, diz o deputado. “É importante respaldá-la com suporte técnico fundamental para o desenvolvimento de empreendedores, em um país onde as micro e pequenas empresas atingem 99% do segmento empresarial, de acordo com dados do Sebrae.”

Projeto apoia empreendedorismo de pessoas com deficiência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1784/11, do Senado, que insere entre as medidas de apoio à pessoa com deficiência o incentivo ao empreendedorismo. O projeto altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/89). Conforme o texto, órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito orientadas especificamente para esse grupo de pessoas.

About A Politica e o Poder

%d blogueiros gostam disto: