DIREITOS EM FAVOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


Carlos Eduardo Elias de Oliveira


DIREITOS EM FAVOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (na legislação federal, sem levar em conta benefícios em leis locais, como preferências em programas habitacionais).

Achei, na legislação federal, 22 direitos especiais a pessoas com deficiência. Se alguém achar mais algum (além dos citados abaixo), diga-me.

1) Normas gerais para assegurar pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89 – conhecida como Lei do Corde –, regulamentado pelo Decreto 3.298/99).
2) Atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo (Lei 10.048/00, regulamentado pelo Decreto 5.296/04 e pelo Decreto 7.823/12).
3) Prioridade para votar, além de outros direitos específicos em eleições (art. 48, §§ 1º e 2º, da Resolução 22.712, de 28 de fevereiro de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE).
4) Prioridade em processos judiciais perante o Superior Tribunal de Justiça (Resolução STJ nº 2/2005 ).
5) Acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante supressão de barreiras e obstáculos à sua locomoção (Lei 10.098/00, regulamentado pelo Decreto 5.296/04).
6) Reserva de vagas de estacionamento de veículos e de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios e congêneres para pessoas com deficiência (Lei 10.098/00, regulamentada pelo Decreto 5.296/04).
7) Passe livre às pessoas carentes com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei 8.899/94 – Lei do Passe Livre –, regulamentado pelo Decreto nº 3.691/00).
8) Benefícios da Assistência Social às pessoas com deficiência (Lei 8.742/93, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99 e pelo Decreto 6.214/07).
9) Reserva de vagas a pessoas com deficiência em concurso público (art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90).
10) Benefícios fiscais em estímulo ao desporto por pessoas com deficiência (Lei 7.752/89).
11) Bolsa-Atleta para atividades paraolímpicas (Lei 10.891/04, regulamentado Decreto 5.342/05).
12) Obrigatoriedade de utilização do “Símbolo Internacional de Surdez” para identificar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência auditiva (Lei 8.160/91).
13) Acessibilidade ao torcedor com deficiência (arts. 13, parágrafo único, e 26, II, da Lei 10.671/03 – Estatuto de Defesa do Torcedor).
14) Programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (Lei 10.845/04).
15) Direito da pessoa com deficiência visual a transitar com cão-guia (Lei 11.126/05, regulamentada pelo Decreto 5.904/06).
16) Reconhecimento, como meio legal de comunicação, da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Lei 10.436/02, regulamentada pelo Decreto 5.626/05)
17) Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para automóveis adquiridos por “pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas” (art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, com redação dada pelo art. 2º da Lei 10.690/2003).
18) Dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF por filho com deficiência (Lei 9.250/95, regulamentada pelo Decreto 3.048/99)
19) Multas de trânsito por infrações ofensivas a pessoas com deficiência, como deixar de dar-lhes preferência de passagem como pedestres (art. 214, III, do Código Brasileiro de Trânsito – Lei 9.503/97).
20) Direito do servidor público com deficiência a horário especial, independentemente de compensação de horário (art. 98, § 2º, Lei 8.112/90).
21) Direito do servidor público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência filho a horário especial, com compensação de horário (art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90).
22) Dispensa do serviço militar obrigatório para pessoas com deficiências, nos termos da legislação (Lei 4.375/64, regulamentado pelo Decreto 57.654/66).

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