Desobediência pode levar policial à prisão


Quem se recusar a atender ocorrências ou a fazer patrulhamento está sujeito a punições, diz MPDFT

Isa Stacciarini

Policiais militares e bombeiros que insistirem em atrasar os atendimentos das ocorrências devido à chamada Operação Legalidade serão punidos e podem, inclusive, ser presos. A conduta poderá ser classificada como transgressão militar, prevaricação, desobediência, insubordinação e até crime de revolta. 

A recomendação é do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que enviou, um dia antes do anúncio da proposta de reajuste feita pelo governo – há uma semana –, sete regras aos comandos das duas corporações. Os promotores de Justiça Militar recomendaram voz de prisão aos servidores que se recusarem a ir para as ruas ou a fazer patrulhamento.

Em situação de desobediência, a prisão do militar tem de ser feita imediatamente pelo comandante do serviço ou pelo oficial que esteja responsável pela unidade. Se for necessário, as tropas de elite podem ser deslocadas para apoio, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope), o Batalhão de Choque da PMDF e as Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas (Rotam).

Para o Ministério Público, o movimento que começou chamado de Operação Tartaruga e agora foi renomeado de Operação Legalidade é uma ação ilegal. Isso porque, de acordo com a legislação da carreira militar, é proibido atrasar ou deixar de atender as ocorrências por interesses próprios ou sentimentos pessoais.

Violência

No início do ano, as estatísticas da Secretaria de Segurança Pública indicavam crescimento na incidência de crimes no DF. Foram contabilizados 75 assassinados, entre homicídios e latrocínios – roubos seguido de morte –, apenas nos 31 primeiros dias do ano. Um sinal de que a produtividade policial poderia ter caído em decorrência da Operação Tartaruga.

Instituições de estado

Para impedir que situação alarmante se repita, a Promotoria de Justiça Militar se antecipou. Segundo ressalta o Ministério Público, a PM e o Corpo de Bombeiros são instituições que pertencem ao Estado e não ao governo. Por isso, de acordo com os promotores, é dever da categoria militar garantir a segurança da população independentemente de suas reivindicações.

Entre as principais recomendações também está a punição de oficiais se necessário. Caso seja constatada a omissão do comandante da unidade de policiamento, do oficial de dia ou até mesmo do supervisor fiscal, um Inquérito Policial Militar deve ser instaurado. Eles podem ser investigados por crime de prevaricação e, em situação de flagrante, a prisão também pode ser feita.
População também vai fiscalizar

A população vai poder denunciar casos de retardamento ou não atendimento de ocorrências. Os comandantes vão criar canais de comunicação na ouvidoria e na corregedoria das corporações para receber as reclamações da comunidade. Os relatórios devem ser enviados mensalmente à Promotoria de Justiça Militar e, junto com o documento, devem constar as providências adotadas em cada caso.
Uma comissão também vai ter de ser criada por designação dos comandantes gerais das unidades. O grupo será composto por oficiais que vão fazer uma inspeção dos registros e serviços efetuados pelas guarnições militares no período de 18 de outubro do ano passado, quando foi instaurada a então Operação Tartaruga, até o efetivo término do movimento. Eles vão ter de checar boletins de ocorrência, registros de ocorrências na Central Integrada (Ciade) e localização das viaturas por GPS.
O resultado de todo o trabalho da comissão será enviado à promotoria do MPDFT e às respectivas corregedorias da polícia e dos bombeiros. O prazo para adequação de todas as recomendações é de dez dias desde a data do recebimento do documento. A reportagem não conseguiu contato com representantes da PM para comentar o caso.

Ponto de Vista


O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do DF, Manoel Sansão, destaca que não tem conhecimento das recomendações do Ministério Público. No entanto, o sargento afirma que todos os policiais voltaram à normalidade do trabalho. “Os militares continuam desmotivados e não estão aceitando as propostas do governo. Mas a operação legalidade já esteve mais quente, hoje não está tão radical assim”, aponta. Por outro lado, o presidente da Associação dos Oficiais Reformados da PM, Mauro Brambilla, avalia como desnecessárias as recomendações do MP. “Essa atitude não veio em boa hora e pode acirrar os ânimos. Agora seria o momento de apaziguar a situação. Embora o MP esteja no papel dele, não vejo essas ameaças com bons olhos. Não se pode cutucar onça com vara curta ”, defende Mauro 

Brambilla.

Promotor: há limites para manifestos
O promotor de Justiça Militar do MPDFT Nísio Tostes explica que as regras de prisão contra policiais que descumprem a legislação militar já existem conforme regime jurídico da carreira. O objetivo das recomendações é relembrar possibilidades de punições mais severas.
A promotoria vai cobrar o comando da polícia em relação às atitudes que devem ser tomadas. “Os pedidos de reivindicações da classe militar sendo justos ou não, há limites, pois há um compromisso maior que é com a segurança da sociedade. A corporação é regida por regras militares e códigos militares rígidos. O MP quer apenas a aplicação dessas regras”, diz.
Segundo Tostes, a Operação Legalidade tem como principal meta o ganho financeiro e para isso os policiais retardaram os serviços operacionais. Com base nas recomendações do MPDFT, caso um policial deixe de prender outro militar por corporativismo, a atitude também configura flagrante e os dois podem receber voz de prisão.
Proibições
“A população não pode ser usada como massa de manobra, sendo refém da categoria para que possam alcançar o objetivo desejado. Embora o movimento tenha mudado de nome, a operação é a mesma”, ressalta o promotor.
Para o Ministério Público, a situação está aparentemente controlada. Agora, a promotoria deseja que a comunidade registre as reclamações caso haja omissão de policiais no atendimento às ocorrências.
Segundo o promotor, sindicalização e greve dentro das categorias militares é proibido. Tostes explica que as associações não têm legitimidade para questionar salários, uma vez que não são as entidades que falam pela PM ou Bombeiros.
“Apenas uma única pessoa é legalmente autorizada a falar pela corporação, que é o respectivo comandante geral. Dentro do sistema hierarquizado militar não há como decidir as coisas em assembleia”, garante.

Caminhada ao Congresso
Na manhã de ontem, aproximadamente seis mil militares foram recebidos pelo deputado distrital Patrício (PT) na Câmara Legislativa (CLDF). Em plenário, eles se encontraram com parlamentares. Na Casa, os policiais e bombeiros repetiram a votação da assembleia de terça-feira, quando a maioria não aceitou a proposta do governo.
A categoria fez um ato de repúdio ao comando das forças de segurança. Eles não aceitam a reunião com os oficiais na tarde do mesmo dia em que os praças recusaram os benefícios oferecidos pelo GDF.
Na CLDF ficou decidido que a categoria permanece mobilizada para não aceitar o decreto do governador Agnelo Queiroz, publicado ontem no Diário Oficial do DF. O documento reajusta os valores dos auxílios alimentação e moradia.
Passeata
Após o encontro, os militares fizeram uma passeata da CLDF até o Congresso Nacional. Com cartazes, faixas e gritos de ordem, pediam a reestruturação da carreira e queriam ser recebidos pela Casa Civil da Presidência da República.
O distrital Patrício acompanhou toda a marcha e em frente ao Palácio do Planalto discursou em favor dos policiais e bombeiros. Durante a caminhada, os militares ocuparam quatro faixas da via S1 do Eixo Monumental. O trânsito ficou congestionado e o movimento foi acompanhado pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.
Idas e vindas de uma mobilização
Desde 2012, policiais e bombeiros militares cobram do governo promessas de campanha. Em fevereiro daquele ano, em plena época de Carnaval, as categorias iniciaram uma Operação Tartaruga, para reivindicar praticamente os mesmos pontos que eles têm buscado na operação iniciada em outubro do ano passado.
O resultado de ambas as manifestações é semelhante. Em 2012 também houve aumento da criminalidade no período em que durou a operação. Foram aproximadamente dois meses de operação padrão. Também havia manifestações em redes sociais de pessoas que se diziam policiais, comemorando crimes que ocorreram na cidade. A operação rendeu até mesmo a demissão do então comandante da PM, Sebastião Gouveia.
Sem reajuste
À época, o reajuste salarial foi descartado, mas foi prometido reajuste de cerca de R$ 600 na gratificação dos comandantes.
No final de 2012, uma nova Operação Tartaruga foi anunciada, durante assembleia. Mas o Comando da PM afirmou, à época, se tratar somente de um boato.
Porém, em outubro do ano passado, a Operação Tartaruga surgia novamente e, entre polêmicas, manifestações, aumento de criminalidade e ações anunciadas, se arrasta até hoje.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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