Decisão do TSE pode causar um novo embate

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Decisão do TSE pode causar um novo embate

Hylda Cavalcanti
Especial para o Jornal de Brasília

Nem bem chegou a ter trégua, a briga que vem se arrastando desde o ano passado entre os poderes Judiciário e Legislativo pode ter novo round. Desta vez, o foco é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), depois que foi divulgada a inclusão na pauta do Senado, para as próximas semanas, o projeto que suspende a decisão do tribunal que redefiniu as bancadas das Câmaras dos Deputados e Distrital.

Votações e discussões à parte, defensores de opiniões divergentes já anunciaram que, dependendo do resultado, vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a constitucionalidade da medida. Por isso, a dúvida agora reside em quem tem razão quando alega ser de um ou de outro poder a competência para decidir sobre esse tipo de assunto.

A mudança

A decisão do TSE, de abril passado, foi tomada com base no julgamento de um pedido feito pela Assembleia Legislativa do Amazonas à Justiça Eleitoral para que fossem refeitos os cálculos, de forma a redefinir o número de deputados por unidade da Federação.

Amazonenses reclamaram que o estado deveria ter mais do que oito deputados federais (número da atual bancada), uma vez que sua população é maior do que as de Alagoas e Piauí – que possuem, respectivamente, nove e dez deputados.

Ficou constatado que o número que norteia essa divisão atualmente é baseado em dados do IBGE do final da década de 80 – por isso, defasados. E o resultado mudou não apenas a composição da bancada amazonense como também de outros 12 estados brasileiros.

Competência delegada
Na prática, a Lei Complementar 78 – que disciplina a fixação do número de deputados – estabelece que essa fixação será proporcional à população dos estados e do DF fornecida pelo IBGE no ano anterior às eleições. Mas nem todos entenderam assim.

A ministra Carmen Lúcia afirmou expressamente que não via delegação do Congresso ao TSE no teor da lei complementar. “Só se transfere competência que a Constituição permite que seja transferida”, enfatizou.

Fonte: Da redação do clicabrasilia.com.br

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