Correio Braziliense explica decisão do TJDFT

EXECUTIVO

Escolha democrática de gestores

Justiça manda o GDF encaminhar projeto para a Câmara prevendo a participação popular na escolha dos administradores regionais

A participação popular na escolha dos administradores regionais e a formação dos conselhos de representantes comunitários terão de sair do papel no ano que vem. A decisão foi tomada, na tarde de ontem, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que consideraram o governo local “omisso” diante da obrigação de iniciar o processo de regulamentação do tema. O Executivo tem 18 meses para cumprir a determinação.

O assunto foi alvo de duras críticas do relator da matéria, o desembargador George Lopes Leite, que classificou como “desastrosa” a atual forma de escolha dos gestores, feita por indicação política. Previstos na Lei Orgânica do DF desde a sua promulgação (veja O que diz a lei), há 21 anos, a participação popular na escolha dos administradores e o funcionamento dos conselhos regionais de representantes comunitários deverão ser encaminhados pelo GDF à Câmara Legislativa como projeto de lei, em um ano e meio, a partir da publicação da decisão.

Para o relator do caso, a participação popular na escolha dos gestores poderia concretizar o Estado Democrático vigente. “O atual modelo de indicação política tem se mostrado desastroso, a exemplo das recentes prisões de ex-administradores”, disse. O desembargador Romão Oliveira saiu vencido diante da proposta de aplicar a regra ainda este ano. “O novo governador precisa ter a norma para designar administradores e conselhos já no ano que vem. É uma previsão que não é observada”, defendeu.

As prisões a que o relator se referiu são do ex-administradores Carlos Sidney de Oliveira, de Águas Claras, e Carlos Jales, de Taguatinga, por suposto envolvimento deles em um esquema de concessão irregular de alvarás de construção nas duas cidades (leia Memória).

Ação extinta

O deputado federal Luiz Pitiman (PMDB), que também havia proposto uma ação para obrigar a edição da norma, comemorou a determinação. “Com o julgamento, o debate sobre o assunto chega às ruas imediatamente”, avaliou. A ação do deputado foi extinta, uma vez que a decisão sobre a matéria partiu das ações propostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF). Para o advogado Emerson Barbosa, que representou a entidade, o julgamento atendeu as expectativas. “Tudo o que pedimos foi acolhido, incluindo a ponderação sobre a contagem do prazo a partir da comunicação da decisão”, disse.

Segundo o coordenador das Cidades do GDF, Francisco Machado, o governo já discute formas de criar os conselhos regionais e incluir a população no processo de escolha dos administradores regionais. “Vamos encaminhar proposta que preveja a participação popular, mas levando em conta que o DF é indivisível, por isso não poderia realizar eleições diretas para esse fim. Fazer eleições em cada região poderia pôr em risco a própria composição do DF, que é única e indivisível”, ponderou. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do GDF afirmou que “a matéria será devidamente analisada para o seu fiel cumprimento após a publicação do acórdão”.

O que diz a lei

Segundo os artigos 10 e 12 da Lei Orgânica, é prevista a participação popular no processo de escolha de administradores regionais e a formação de conselhos de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras. A Constituição Federal, no entanto, veda a fragmentação política do Distrito Federal, o que impediria a aplicação de eleições diretas para a escolha dos gestores.

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Fonte:Correio Braziliense

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