Conselhos são solução para escolha de administradores, dizem especialistas

Conselhos são solução para escolha de administradores, dizem especialistas A Constituição proíbe o DF de fazer eleições para administrador, por ser uma unidade indivisível. Como a Justiça mandou o GDF incluir a população na escolha dos gestores, a participação deve ocorrer por meio de representantes da comunidade

Helena Mader

Arthur Paganini

Administração de Taguatinga foi alvo de uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público: ex-gestor chegou a ser preso no fim de 2013

O governo terá que definir os princípios da participação popular na indicação de administradores regionais até junho de 2015. A decisão do Tribunal de Justiça, que determinou a escolha democrática de gestores na última terça-feira, não detalhou como a sociedade será consultada. Em um prazo de 18 meses, o GDF precisa enviar um projeto de lei à Câmara Legislativa fixando todas as regras para a seleção. Mas especialistas em direito constitucional e representantes do Ministério Público defendem que a melhor forma de garantir a participação dos brasilienses é fortalecer e regulamentar os conselhos comunitários. Eles mostram que a escolha por voto direto contraria o modelo federativo do DF, que tem uma peculiaridade: não pode ser tratado como estado ou município.

A eleição direta para administrador regional não poderia ser adotada hoje, pois contraria princípios constitucionais. Mas tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a votação para escolha dos gestores. O assunto é controverso porque implica mudanças importantes no sistema político do DF. Ainda que sem a realização de eleições, especialistas e líderes comunitários são unânimes ao defender uma participação efetiva da sociedade na escolha dos gestores.

O Distrito Federal é dividido em 31 regiões administrativas e o governador escolhe os responsáveis pelas cidades. Normalmente, os administradores são apadrinhados políticos de deputados distritais ou de integrantes do primeiro escalão do governo. Levantamento realizado pelo Correio mostra que quase 80% dos cargos comissionados das administrações regionais são ocupados por funcionários não concursados, o que representa um enorme contingente de cabos eleitorais.

Nos últimos três anos, cinco administradores foram demitidos após serem acusados de corrupção. Dois chegaram ser presos — em Águas Claras (Carlos Sidney de Oliveira) e em Taguatinga (Carlos Jales). A Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada em 1993, previu a participação popular para a definição dos administradores e para a formação dos conselhos de representantes comunitários. Mas esse trecho da norma nunca foi regulamentado ou colocado em prática. O Ministério Público do DF e a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade alegando que houve “omissão legislativa” por parte do governo.


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