Câmara Legislativa: força aos comissionados


Câmara Legislativa: força aos comissionados

Passa a emenda que mudará as contas para os cargos de livre nomeação

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que redefinirá a forma de contar o número de servidores com cargos comissionados foi aprovado em primeiro turno, na sessão de ontem da Câmara Legislativa, com 17 votos a favor e sete ausências. Na prática, ele permite que o limite a cargos comissionados — nomeados livremente pelo governador ou indicados por políticos — seja computado pelo conjunto dos cargos do GDF e não órgão a órgão.

A emenda — conhecida pela sigla PELO 57 — foi enviada pelo Executivo depois que o governo teve a contagem do número do cargos em comissão questionados pelo Ministério Público do Distrito Federal e pela Justiça, que discordam do modelo de contagem adotado pelo GDF.

Deixariam de funcionar

“O projeto de emenda resolve a questão e permite que o Estado funcione normalmente, em especial nas administrações. Se tivéssemos de exonerar todos os servidores que não se encaixassem na contagem de cada órgão muitas deixariam de funcionar”, argumenta o secretário de Administração, Wilmar Lacerda.

A atual legislação prevê que o governo pode preencher 50% dos cargos, somando-se os comissionados aos cargos efetivos por meio de concurso público. Para o MPDF, a conta deve ser feita órgão por órgão, evitando o aparelhamento deles por apadrinhados políticos.

Já o governo usa o número total de servidores para fazer conta única. Nela juntam-se órgãos como a segurança pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e Polícia Cil) e as secretarias de Saúde e Educação, que compõe a grande massa de servidores efetivos do GDF. Do outro lado, administrações regionais, por exemplo, têm mais de 90% dos cargos com indicados políticos.

Com a nova proposta, que ainda vai a segundo turno na Casa, o governo oficializa a conta e que, a partir daí deixará de ser legalmente questionada.
Regularizadas casas em becos

Durante a sessão de ontem, foi aprovada ainda, em dois turnos, o projeto de lei complementar que permite a regularização de residências das cidades de Ceilândia, Brazlândia, Taguatinga, Gama, Sobradinho e Recanto das Emas em áreas que antes eram consideradas “becos”.

“Essa foi a vitória de uma luta incansável junto à Secretaria de Habitação e ao governo. Existem pessoas que esperam por isso há 20 anos. Só em Sobradinho II serão 500 famílias beneficiadas por esse projeto”, comemorou o relator do projeto, Doutor Michel (PP).

O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Cristiano Araújo (PTB), também ressaltou a luta das famílias que estavam nas galerias da Câmara Legislativa. “As pessoas sonham com a sua casa própria. O projeto vem para dar este direito a essas famílias, de trabalhadores e pais de família”, declarou Araújo.

A aprovação soma-se a outro projeto de lei que também regulariza áreas onde estão instaladas escolas públicas e um Centro de Convivência do Idoso, na quadra 805 do Cruzeiro Novo.

Mais 10 dias à espera

O projeto 57 ainda terá que aguardar dez dias úteis até ser colocado novamente na pauta.

O secretário de Administração Wilmar Lacerda afirma que, apesar da aprovação da lei, o governo não deixará de realizar concursos para as vagas em aberto.

Para sua aprovação serão necessários os votos de, no mínimo, 16 deputados, que representam o quórum qualificado, com dois terços dos parlamentares.

Dos servidores comissionados do GDF, 53% já fazem parte de seus próprios quadros de efetivos.

A contratação por concurso público depende dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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