Agnelo Queiroz sanciona a lei que anistia multas por falta de alvará


O Governador Agnelo Queiroz sancionou nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 871/2012, que estabelece anistia de multas aplicadas a parte dos ocupantes de imóveis destinados às atividades econômica, religiosa e de assistência social que não apresentem Licença de Funcionamento. A medida, que pretende acabar com a insegurança jurídica responsável por inúmeros casos pendentes de pedidos de alvarás, deve anistiar cerca de oito mil multas encaminhadas a empresas e entidades do DF.
Segundo a Agência de Fiscalização (Agefis), as multas por ausência de Licença de Funcionamento que poderão ser anistiadas somam cerca de R$ 2  milhões. A lei, que não incide sobre a totalidade das sanções aplicadas no DF por falta de alvarás – cerca de 11mil-, também amplia de 30 dias para 90 dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para recurso dos estabelecimentos autuados pela ausência de licença.
O Projeto de Lei 871/2012 foi uma iniciativa do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado Micro e Pequena Empresa do DF. Em abril deste ano, o texto foi enviado pelo governador Agnelo Queiroz à Câmara Legislativa, que o aprovou unanimidade, em junho. O Deputado Evandro Garla (PRB-DF), apresentou uma emenda modificativa de nº 1/2012 que estende a anistia de multas a templos religiosos e instituições sociais a qual foi aprovada na CEOF- Comissão de Economia Orçamento e Finanças, ao projeto que foi aprovado em plenário no dia 05/06/2012.
O Governador Agnelo Queiroz afirmou que o objetivo da sanção do PL é buscar a legalidade em alvarás, pois em muitos casos, o empresário não consegue o alvará de um estabelecimento por questões burocráticas. “Essa iniciativa é muito importante para deixar os empresários em situação legal com a Justiça. Por isso, com essa Lei buscamos resolver essa situação definitivamente. Precisamos dar segurança política aos nossos empresários,” relatou.
Agnelo Queiroz parabenizou as ações da Câmara Legislativa em especial ao Deputado Evandro Garla por ter incluindo na Lei a anistia para todos os templos religiosos. “O Deputado fez emendas para incluir a anistia também aos templos religiosos. Isso mostra que estamos trabalhando firmemente para abranger a legalidade e beneficiar empresas, entidades religiosas e assistenciais que aguardam licenças de funcionamento”, concluiu.

Para o presidente da Capelânia evangélica hospitalar e presidente do Conselho Federal evangélico de Capelânia hospitalar (CFECH), essa Lei beneficia o Governo, as instituições religiosas e os empresários. “As instituições religiosas fazem um trabalho que beneficia o Governo e a sociedade”, disse.




Geysa Albuquerque

Assessora de Imprensa – Deputado Distrital Evandro Garla

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