Adesão à Frente Parlamentar de Apoio a PEC 176/2012



Adesão à Frente Parlamentar de Apoio a PEC 176/2012

O deputado republicano Vitor Paulo assinou sua adesão a Frente Parlamentar de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 176/2012. A proposta retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. Pelo texto, os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Vitor Paulo explica que com a iniciativa, esse público passará a ter a preferência de pagamento após a sentença condenatória. “A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles cuja expectativa de vida é limitada”, disse.


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