36 leis da CLDF foram consideradas inconstitucionais pelo TJDFT em 2013




36 leis da CLDF foram consideradas inconstitucionais pelo TJDFT em 2013 No ano anterior, 43 normas foram declaradas inconstitucionais; o ano que registrou a maior quantidade foi 2006, somando 143 leis

Após alta em 2012, diminuiu o número de leis distritais declaradas inconstitucionais neste ano. Em 2013, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Um exemplo foi a lei que obriga a utilização de coletes infláveis de airbags para motociclista. O objetivo da lei é garantir segurança no trânsito do Distrito Federal. De acordo com a proposta, as empresas que utilizam motocicletas como veículos seriam obrigadas a disponibilizar os coletes e, caso não cobrassem, teriam que pagar uma multa de R$ 500.

Segundo o TJDFT, a proposta sobre airbags contraria o artigo 14 da lei orgânica do DF, que diz ser responsabilidade do Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Nesse caso, não seria de responsabilidade das empresas arcar com esse tipo de segurança.

Outra lei – completar Nº 869 -, que libera muros e guaritas em condomínios residenciais do DF, também foi considerada inconstitucional. O Governo do Distrito Federal (GDF) refez a lei em 2012, que passou a ser complementar e foi aprovada pela Câmara Legislativa. Porém, após o MP entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, os muros e guaritas voltaram a ser proibidos.

A lei distrital 4.963/2012, que permitia o porte de arma de fogo pelos agentes de atividades penitenciárias fora do horário de serviço, foi outra considerada inconstitucional pelo TJDFT. O estatuto do desarmamento, de 2006, retirou a possibilidade de agentes penitenciários usarem arma de fogo fora do ambiente de trabalho.

O ano que registrou a maior quantidade de leis distritais declaradas inconstitucionais foi 2006, somando 143 normas, ano em o TJDFT começou a publicar o balanço. Em 2011, o número caiu para 35 e, em 2012, voltou a subir, marcando 43 leis.

CLDF em 2013

Os deputados distritais fecharam o ano passado com o menor número de propostas aprovadas nesta legislatura. Foram 612 proposições contra 754, em 2012, e 707, em 2011. Quase a metade – 48% – é de requerimentos, moções de apoio ou concessão de título de cidadão honorário. Como 2014 é ano eleitoral e de Copa do Mundo, a expectativa é de que os distritais dediquem ainda menos atenção às atividades legislativas, passando mais tempo em busca de votos.

A Câmara Legislativa também aprovou em 2013 mais propostas de autoria do governo do que apresentadas pelos próprios distritais. Dos 264 projetos de lei que passaram pela Casa em 2013, 143 eram de autoria do Poder Executivo, o equivalente a 54% do total. Até mesmo governistas criticaram a subserviência da Câmara com relação ao GDF e defendem que haja mais engajamento dos deputados para debater e aprovar projetos de autoria dos parlamentares.


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