Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília Tombamento: PPCub é aprovado em fatias. Iphan reprova alterações

Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Tombamento: PPCub é aprovado em fatias. Iphan reprova alterações

A regularização dos puxadinhos na Asa Norte e a destinação de lotes no Plano Piloto para a educação viram leis, apesar de não terem sido apreciadas por especialistas e pela população. Segundo o GDF, questões eram pontuais e precisavam ser resolvidas.

Derrubada de puxadinho na 204 Norte: com a nova lei, os empresários podem ocupar parte da área pública por meio de concessão de uso onerosa…

A análise do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) está parada desde março, mas alguns itens do polêmico projeto de lei que trata da área tombada foram aprovados em separado pela Câmara Legislativa. Os deputados distritais acataram duas propostas do Executivo, a regularização dos puxadinhos na Asa Norte e a destinação de lotes no Plano Piloto, sem, no entanto, passar pelo crivo do Conselho de Planejamento Territorial do DF (Conplan) ou por audiências públicas (leia Entenda o caso).

Para arquitetos e urbanistas, as novas normas têm como base pontos que se tornaram alvo de contestações e modificações no PPCub no ano passado, mas que acabaram não levadas em conta. A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) chegou a apontar alguns problemas em ambos os textos, mas as recomendações de mudança não foram aceitas pelo governo.

A Lei Complementar nº 883, que regulariza os puxadinhos da Asa Norte (veja O que diz a lei), por exemplo, tem como base o PPCub, porém sem as sugestões feitas pelo grupo de trabalho formado por entidades representativas, especialistas e o próprio GDF. Além de estender as regras para o comércio da W3, o que não está previsto no plano de preservação, a medida estabelece que o uso da área pública possa ocorrer por meio de concessão de uso onerosa. “Não foi isso que sugerimos. A ideia acatada na época era de isso acontecer mediante autorização porque a concessão é um instrumento mais usado em situações de longo prazo. A autorização deveria ser renovada a cada ano”, explicou a diretora de Patrimônio Cultural do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal (IHG-DF), a arquiteta e urbanista Vera Ramos.

Ao lado de outros especialistas, Vera fez parte do grupo de trabalho formado para discutir os pontos mais polêmicos do PPCub. Além disso, outra mudança prevista em relação ao plano de preservação da área tombada é o tipo de material que poderia ser usado para ocupar a área pública no comércio local. De acordo com a diretora, foi proposto e o GDF aceitou que somente mesas e cadeiras poderiam ser colocadas no espaço. “Ou seja, não seriam autorizados todos os tipos de mobiliário como está escrito na nova lei”, completou. “A base dessas leis é o PPCub de 2013, extremamente combatido no ano passado e não levado à votação na Câmara”, critica a arquiteta.

A moradora e presidente do Conselho Comunitário da Asa Norte, Maria das Graças Borges Moreira, vê com preocupação a aprovação das duas proposições. Ela se preocupa com a possibilidade de a Lei dos Puxadinhos dar margem para construções de alvenaria. “A Asa Norte é diferente da Asa Sul, já tem espaços maiores para evitar essa situação”, explicou. Maria das Graças reclama pelo fato de a comunidade não ter sido ouvida e de ter não ter participado de discussões antes da aprovação das normas. “É um debate que nos interessa, mas já montamos um grupo de trabalho para discutir o que fazer”, completou.

Entrequadras

A Lei Complementar nº 886 confirma o uso de lotes no Plano Piloto para atividades de educação. A diferença agora é que os terrenos das entrequadras Norte e Sul serão destinados ao ensino fundamental. “A regra inclui aqueles destinados a Escolas Parque. Isso pode interferir no conceito da Unidade de Vizinhança, protegido pelo tombamento”, comentou a diretora do IHG-DF. Outro ponto que chama a atenção é o fato de a norma estender o uso, nas quadras 700 da Asa Norte, para escolas de educação média, profissionalizante ou técnica. A proposição regulariza a situação de estabelecimentos de ensino em funcionamento nessas áreas.

O representante do Departamento de Conselho Superior do Instituto de Arquitetos do Brasil no Distrito Federal (IAB-DF), Amílcar Coelho Chaves, vê com preocupação a aprovação dessas duas leis. “Estão furando o PPCub, que tenta consolidar uma ideia. No caso dos puxadinhos, a coisa está se perdendo. Em relação às entrequadras, podemos dizer que é um escape para atender algumas motivações mais imediatas, como o VLT e a revitalização de algumas áreas. No entanto, a alteração do uso vai se consolidar antes da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)”, observou.

Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Flósculo acredita que a aprovação das normas funciona como uma espécie de modificação na organização urbana do Plano Piloto sem respeitar o PPCub. “Essa estratégia torna impossível a preservação de Brasília”, criticou.

Entenda o caso

Polêmico há 3 anos

O PPCub tem sido alvo de críticas de arquitetos e urbanistas ligados à preservação de Brasília desde o início da elaboração do projeto, há mais de três anos. Arquitetos, urbanistas e a comunidade reclamam da falta de transparência na forma como o processo é conduzido e da falta de clareza sobre as reais mudanças na área tombada da capital. No ano passado, enquanto o documento estava na Câmara Legislativa para votação, o IAB, em parceria com outras entidades, emitiu um manifesto e pediu a paralisação imediata da tramitação na casa para a realização de mais debates com a população.

Entre os pontos mais polêmicos, eles criticaram a possibilidade de exploração pela esfera privada de áreas destinadas a escolas e a postos de saúde por meio de concessão de uso; de loteamento do Eixo Monumental, entre a Praça do Cruzeiro e a Rodoferroviária; e a criação de hotéis na orla do Lago Paranoá. O texto foi retirado da Câmara e voltou para a fase de discussões. As críticas ganharam repercussão, e o governo decidiu tirar do documento os itens que mais geraram debate para serem analisados com profundidade.

Em 2013, a Justiça determinou a suspensão de todas as decisões deliberativas do Conplan após o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ter apontado irregularidades na composição do grupo. De acordo com o órgão, a escolha dos representantes não contemplava todos os setores da sociedade. Passar pelo Conplan era uma das exigências para o PPCub ser encaminhado à Câmara novamente. Agora, governo e a sociedade esperam a retomada das atividades do conselho para a volta das análises do texto.

O que diz a lei

A Lei Complementar nº 883, de 25 de junho de 2014, regulariza os puxadinhos da Asa Norte. A medida permite que os empresários ocupem parte da área pública no comércio local e nas quadras 700 por meio de concessão de uso onerosa. “É permitida a ocupação das galerias com mobiliário removível desde que mantida faixa contínua e desimpedida de 1,5 metro paralela à fachada, para a passagem de pedestres”. O texto limita a ocupação às laterais e atrás dos prédios e permite a instalação de toldos e material decorativo.

A Lei Complementar nº 886, de 24 de julho de 2014, estende o uso para escolas de educação fundamental nas entrequadras do Plano Piloto. Permite ainda a construção de estabelecimentos de educação média e de formação geral, profissionalizante ou técnica em diversas quadras das 700. Além disso, regulariza a situação de escolas que funcionam há mais de dois anos nesses locais.

Regularização para entidades religiosas


Entidades religiosas instaladas em terrenos públicos poderão ter a situação regularizada. De acordo com decreto assinado pelo governador Agnelo Queiroz (PT) ontem, as entidades que estiverem em área pública desde dezembro de 2006 ganharão o direito de comprar o terreno, desde que o espaço abrigue templo, igreja, convento ou similar e desenvolva atividades voltadas para a sociedade. Após vistoria feita pela Terracap para estabelecer os preços, as entidades terão a opção de financiar o valor em até 240 meses ou optar pela concessão do direito de uso do espaço por 30 anos, podendo prorrogar por outros 30 anos. O mesmo decreto estabelece que a concessão pode ser gratuita, caso a entidade realize programas e projetos voltados aos mais desfavorecidos.
Iphan reprova alterações

Área pública na 703 Norte: permissão para uso de escolas de educação média, profissionalizante ou técnica.

Antes de serem aprovadas pela Câmara Legislativa, as minutas das leis complementares nº 883 e nº 886, de 2014, foram analisadas pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). A equipe técnica do órgão apontou alguns problemas nos textos e sugeriu a retirada de itens não discutidos no PPCub. No entanto, as recomendações não foram levadas em conta para o envio à Câmara Legislativa. “Nós estamos preocupados com esse fatiamento do plano de preservação”, admitiu a subsecretária de Planejamento Urbano da Sedhab, Rejane Jung.

Na Lei dos Puxadinhos, a equipe técnica da Sedhab recomendou que a regra ficasse restrita ao comércio local e não alcançasse as quadras 700, por falta de estudos. No caso das entrequadras, o órgão apontou um problema na possibilidade de estender o uso para a educação nos terrenos entre as quadras 100 e 300 e entre as 200 e 400. “São unidades de vizinhança, voltadas para atividades comunitárias e pequenos serviços e não para escolas”, completou Rejane.


Por meio de nota, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou que “retirar propostas que estão inseridas no PPCub e votá-las separadamente enfraquece o plano de preservação”. Para o órgão, “a alteração pontual de questões relativas ao uso e à ocupação de lotes e de espaços da cidade pode levar à perda de noção de conjunto e das relações dos espaços na cidade, prejudiciais à preservação do conjunto urbanístico tombado”. O Iphan informou ainda que não concorda com a forma como as propostas foram alteradas e que tampouco participou de discussões sobre as leis aprovadas recentemente. 

O coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Willemann, explicou que a Lei Orgânica do DF autoriza o governo a apresentar leis específicas a fim de resolver questões pontuais até a aprovação do PPCub ou da Luos. “Dada a polêmica do plano de preservação, o governo achou melhor aguardar, mas não podemos fechar os olhos para a realidade”, disse. Ele garantiu também que tudo foi discutido com a Sedhab. Em relação aos puxadinhos, segundo ele, os comerciantes da Asa Norte reivindicavam uma lei assim como a que existe para a Asa Sul. “E não podemos nos esquecer de que a configuração urbanística da Asa Norte é diferente. Tem comércio nas 700”, completou.

Em relação à extensão do uso dos terrenos para educação, Willemann explicou que se trata de uma reivindicação do sindicato das escolas. “Eles nos procuraram para regularizar uma situação existente. A realidade do Plano Piloto não é mais a mesma”, finalizou.

Fonte: Por THAÍS PARANHOS, Correio Braziliense – 19/08/2014

About A Politica e o Poder

%d blogueiros gostam disto: